Registra Plantão Racha FC Sobre Contato
Aplicativo Registra Plantão · Contrato

Termos de
Uso.

As regras de utilização do App. Leia com calma — especialmente as seções 5 e 6, sobre cálculos tributários e geofence.

Última atualização: 14 de maio de 2026
Versão do documento: 1.0
Aplicável a: aplicativo Registra Plantão para iOS (bundle br.com.omniad.registraplantao)
Documentos relacionados: Política de Privacidade, Termos da App Store da Apple
Resumo em 30 segundos: o Registra Plantão é uma ferramenta de organização pessoal para profissionais de saúde. Os cálculos que ele faz (remuneração, IRRF, INSS, horas extras) são estimativas — não substituem holerite oficial, contador, nem assessoria fiscal. A detecção automática de plantões por GPS depende de fatores fora do nosso controle (sistema operacional, sinal GPS, bateria) e pode falhar — você é sempre responsável por revisar os registros. Assinaturas são gerenciadas pela Apple App Store e podem ser canceladas a qualquer momento.

01Aceite destes Termos

Ao criar uma conta, fazer login, ou utilizar o aplicativo Registra Plantão (doravante "App"), você (doravante "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso (doravante "Termos") e a Política de Privacidade do App. Se você não concorda com qualquer cláusula, não utilize o App.

Os Termos formam um contrato entre o Usuário e a OMNI ARQUITETURA DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 53.210.855/0001-03 (doravante "OMNI/AD"), titular do App.

02Sobre o serviço

O Registra Plantão é um aplicativo móvel de organização pessoal destinado a profissionais de saúde, com as seguintes funcionalidades:

  • Cadastro de locais de trabalho com geofence (raio em metros)
  • Registro manual ou automático (por GPS) de plantões
  • Estimativa de remuneração bruta, líquida e retenções por plantão e por mês
  • Estimativa de holerite mensal para vínculos com salário fixo
  • Registro de procedimentos médicos realizados, com geração de portfólio em PDF
  • Visualização integrada de eventos do Google Calendar e iCloud
  • Sincronização entre dispositivos via Firebase

O App é distribuído exclusivamente através da Apple App Store. A versão Android está em roadmap e não faz parte deste contrato no momento.

03Cadastro e segurança da conta

  • O Usuário deve ter ao menos 18 anos e capacidade civil plena
  • O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas
  • O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais
  • O Usuário é responsável por toda atividade realizada em sua conta
  • Em caso de uso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente suporte@omni-ad.com.br
  • A OMNI/AD pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de risco grave

04Uso permitido e proibido

O Usuário concorda em não:

  • Utilizar o App para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
  • Inserir no App dados pessoais de pacientes, colegas ou empregadores sem autorização expressa
  • Tentar contornar limitações técnicas, gateway de pagamento ou paywalls do App
  • Decompilar, fazer engenharia reversa, modificar, descompilar ou criar obras derivadas do App
  • Automatizar acesso, fazer scraping, ou interferir no funcionamento dos servidores
  • Compartilhar credenciais ou comercializar acesso à sua conta
  • Utilizar o App para violar dever ético-profissional, segredo médico, ou normas do Conselho Regional/Federal de Medicina (CRM/CFM)

05Estimativas financeiras e tributárias — limitação de responsabilidade

Aviso importante: os valores apresentados pelo App (remuneração bruta, líquida, retenções, IRRF, INSS, ISS, previdência, holerite, horas extras, adicionais) são estimativas calculadas a partir dos parâmetros que você mesmo informa e de tabelas tributárias vigentes na data da última atualização do App.

O Usuário reconhece e concorda que:

  1. Os cálculos do App não substituem seu holerite oficial, recibos de pagamento, notas fiscais, nem assessoria contábil profissional;
  2. A OMNI/AD não é escritório de contabilidade, advocacia tributária, despachante ou agente fiscal, e não presta serviço de elaboração de declaração de IRPF, Carnê-Leão, ou qualquer obrigação acessória perante a Receita Federal, estados ou municípios;
  3. Tabelas tributárias (IRRF, INSS, salário-mínimo, deduções) são atualizadas pelo governo periodicamente; pode haver janela entre a alteração legal e a atualização do App. O Usuário é responsável por verificar os parâmetros vigentes;
  4. Alíquotas, vínculos, salários-base, adicionais, dependentes e demais parâmetros do contrato são informados pelo Usuário; o resultado dos cálculos depende inteiramente da exatidão desses dados;
  5. Para CLT, Estatutários e Bolsistas, o App apresenta estimativa do holerite — o valor real pode diferir por descontos específicos do empregador (planos de saúde, vale-alimentação, contribuições sindicais variáveis, empréstimos consignados, etc.) que o App não captura;
  6. Para PJ e Autônomos, o líquido depende do fechamento contábil mensal/anual; o App apresenta estimativa baseada em alíquotas presumidas;
  7. O Usuário é o único responsável pela exatidão de suas declarações fiscais, recolhimentos tributários, e qualquer decisão financeira tomada com base nos números apresentados pelo App;
  8. A OMNI/AD não responde por prejuízos diretos ou indiretos decorrentes de erros, omissões, defasagem de tabelas, falhas de cálculo, ou interpretação equivocada dos resultados apresentados pelo App, ressalvados os casos indisponíveis de responsabilização por força de norma cogente (CDC art. 25, §1º para vícios graves).

Em caso de dúvida sobre obrigações fiscais, consulte um contador habilitado pelo CFC.

06Detecção automática de plantões (geofence) — limitação

Aviso técnico: a detecção automática de entrada/saída por GPS depende de fatores fora do controle da OMNI/AD — disponibilidade de sinal, modo de baixa energia, modo avião, sistema operacional iOS, permissões concedidas, comportamento de background do dispositivo e precisão do GPS.

O Usuário reconhece que:

  • A geofence do iOS tem precisão típica de 100 a 200 metros; regiões menores que isso podem não disparar de forma confiável;
  • Eventos de entrada/saída podem ocorrer com atraso (alguns minutos a horas) ou eventualmente não disparar — comportamento documentado pela própria Apple;
  • Bateria baixa, modo Avião, restart do dispositivo ou revogação da permissão "Sempre" podem interromper a detecção;
  • O Usuário deve sempre revisar os plantões registrados antes de utilizá-los para qualquer fim oficial (declaração, comprovação ao empregador, fechamento mensal);
  • A funcionalidade "Encerrar manualmente" e a edição posterior de horários estão sempre disponíveis para correção;
  • A OMNI/AD não responde por plantões não registrados, registros duplicados, horários incorretos ou perdas financeiras decorrentes de falhas de detecção automática.

07Planos, assinaturas e pagamento

7.1 Plano gratuito

O App oferece um plano Básico gratuito com funcionalidades essenciais (1 local de trabalho, plantões e procedimentos ilimitados, geofence, agenda, holerite, visualização de PDFs). O plano gratuito não tem prazo de expiração.

7.2 Planos pagos (Pro e Max)

O App oferece planos pagos com funcionalidades adicionais:

  • Pro — assinatura recorrente mensal ou anual
  • Max — pagamento único, acesso vitalício às funcionalidades existentes na data da compra e suas atualizações naturais (não inclui produtos futuros distintos)

Os preços vigentes, prazos e funcionalidades de cada plano são apresentados no momento da compra, dentro do próprio App, em moeda local definida pela Apple App Store.

7.3 Processamento de pagamento

Todos os pagamentos são processados pela Apple Inc. através do sistema de In-App Purchase da App Store, sujeitos aos termos da App Store. A OMNI/AD não tem acesso ao seu cartão, conta bancária ou CPF — apenas recebe da Apple a confirmação do status da assinatura.

7.4 Renovação automática

Assinaturas recorrentes (Pro mensal/anual) renovam automaticamente pelo mesmo período ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio. O valor é cobrado pela Apple em até 24 horas antes do fim do período corrente.

7.5 Cancelamento

Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento em Ajustes do iPhone > [seu nome] > Assinaturas > Registra Plantão ou em apps.apple.com/account/subscriptions. O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago, durante o qual você continua com acesso ao plano.

7.6 Reembolso

Pedidos de reembolso são processados pela Apple e seguem a política de reembolsos da App Store. A OMNI/AD não processa reembolsos diretamente; em caso de dúvida ou contestação, contate o suporte da Apple. Pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), você tem direito a desistir de qualquer compra digital em até 7 dias corridos a contar da contratação, independentemente de motivo; nesse caso, contate suporte@omni-ad.com.br e a Apple para processamento.

7.7 Plano Max (vitalício)

O plano Max é vendido como pagamento único e garante acesso às funcionalidades premium contratadas pelo prazo de duração do App. "Vitalício" refere-se à vida útil do App, não à vida útil do Usuário. Em caso de descontinuação do App, a OMNI/AD fornecerá com pelo menos 90 dias de antecedência aviso aos assinantes Max e oferecerá exportação completa dos dados.

7.8 Alteração de preços

A OMNI/AD pode ajustar preços de planos futuros. Assinantes ativos no momento da alteração mantêm o preço contratado até o fim do ciclo vigente. Reajustes em renovações serão comunicados pela Apple conforme suas regras.

08Conteúdo do Usuário e propriedade intelectual

O Usuário mantém integral propriedade sobre os dados que insere no App (locais, plantões, valores, procedimentos, observações). Concede à OMNI/AD apenas a licença estritamente necessária para processar, armazenar, sincronizar e exibir esses dados de volta ao próprio Usuário, conforme as finalidades descritas na Política de Privacidade.

O nome Registra Plantão, o nome OMNI/AD, suas marcas, logotipos, identidade visual e o código-fonte do App são propriedade exclusiva da OMNI ARQUITETURA DIGITAL LTDA, protegidos por direitos autorais e marcas. Nenhum direito de uso comercial dessas marcas é concedido ao Usuário.

09Exclusão da conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento dentro do próprio App, em Configurações > Conta > Excluir minha conta. A exclusão é definitiva, processada imediatamente, e implica:

  • Remoção de todos os seus dados de uso do Firestore
  • Revogação do token de autenticação Apple/Google (quando aplicável)
  • Cancelamento da renovação automática de assinaturas (para o ciclo seguinte; o ciclo já pago não é reembolsado por essa via)
  • Purga dos backups criptografados em até 30 dias

Dados de aceite de termos e de transações fiscais podem ser retidos pelos prazos legais (até 5 anos), conforme detalhado na Política de Privacidade.

10Indisponibilidade, manutenção e modificações

  • O App pode passar por manutenções programadas ou emergenciais
  • A OMNI/AD pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, com aviso razoável quando possível
  • O App depende de serviços de terceiros (Apple, Google, Firebase) que podem ter indisponibilidades temporárias fora do controle da OMNI/AD
  • Não há garantia de que o App estará disponível 100% do tempo, livre de erros ou compatível com todas as versões do iOS

11Limitação geral de responsabilidade

Ressalvados os direitos indisponíveis do consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, a OMNI/AD não responde por:

  • Danos indiretos, lucros cessantes, ou perdas reputacionais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do App
  • Decisões financeiras, profissionais ou pessoais tomadas com base nos números apresentados pelo App
  • Ações de terceiros (Apple, Google, Firebase, operadora de internet) que afetem o funcionamento do App
  • Perda de dados por falha do dispositivo do Usuário, exclusão acidental pelo próprio Usuário, ou desconexão da conta
  • Falhas decorrentes de uso em desacordo com estes Termos ou de modificações não autorizadas (jailbreak, etc.)

A responsabilidade total agregada da OMNI/AD, em qualquer hipótese e por qualquer causa relacionada ao App, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à OMNI/AD nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, sem prejuízo das hipóteses de responsabilidade objetiva previstas em lei.

12Alteração destes Termos

A OMNI/AD pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas dentro do App, exigindo seu novo aceite antes de continuar utilizando funcionalidades afetadas. Mudanças não-materiais (ajustes de redação, correção de erros) entram em vigor com a publicação. A data e a versão da última atualização sempre constarão no topo deste documento.

13Lei aplicável e foro

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro do domicílio do Usuário (consumidor), conforme art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

14Contato

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